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19/02/2026 09:21
Artigo
A Lei 15.240/2025 reconheceu o abandono afetivo como ilícito civil e passou a exigir que juízes fixem indenização quando...
18/02/2026 09:02
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PL 1.117/2025, que elimina a carência para concessão do...
13/02/2026 09:15
A aposentadoria por idade exige contribuição ao INSS, pois o sistema é contributivo. Porém, a lei prevê...
12/02/2026 09:08
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11/02/2026 08:34
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10/02/2026 10:15
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09/02/2026 08:43
Receber herança é um direito garantido, mas não absoluto. A legislação brasileira prevê...
06/02/2026 09:35
Um Pix realizado por erro foi creditado em conta com saldo devedor e utilizado para abater dívida existente, sem estorno à empresa que...
